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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
íntegra pl 06-2024 Avulso 29/05/2024   integra_pl_06-2024.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 18/04/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_382024_-_pl_0624_-_prorroga_inicio_vigencia_lei_desfibrilador__-_admissibilidade_-_assinado.pdf
pl 06/2024 assinado Avulso 18/04/2024   pl_o6-2024_assinado.pdf
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