Tipo: REQ - Requerimento

Número: 13

Ano: 2024

Ementa: Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, informações sobre a regulamentação da Lei 712/2007, que institui o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Registro (FUMABOM). Que tais informações, possam conter: quais são as disposições contidas nesta regulamentação; qual é o órgão ou entidade responsável pela administração e gestão desse Fundo; qual a destinação dos recursos arrecadados por ele e como são utilizados para a manutenção e melhoria das atividades do Corpo de Bombeiros.