Tipo: IND - Indicação

Número: 329

Ano: 2024

Ementa: Indico o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que envie à Câmara Municipal, projeto de lei que “Dispõe sobre a adequação salarial anual dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Registro, para cumprimento à Emenda Constitucional nº 120/2022”, seguindo o modelo de anteprojeto da justificativa abaixo.