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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2144 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
justificativa/ impacto pl 2144/2024 Avulso 10/04/2024   justificativa_impacto_financeiro-pl2144-24_2.pdf
Lei 2017/2021 Avulso 10/04/2024   lei_2017-21.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 25/06/2024   certidao_de_resultado_de_votacao_pl2144-24.pdf
íntegra pl 2144-2024 Avulso 03/07/2024   integra_pl_2144-2024.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 14/04/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_362024_-_pl_214424_-_altera_programa_investimentos_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
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