Tipo: REQ - Requerimento

Número: 7

Ano: 2024

Ementa: Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações relativas ao parecer jurídico que embasa a constituição de fato gerador para a cobrança de Imposto de Renda dos policiais que participam da atividade delegada.