Tipo: REQ - Requerimento

Número: 35

Ano: 2017

Ementa: REQUER À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE ENCAMINHE À ESSA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DO ACÚMULO DE CARGOS, CONFORME REGE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 37, INCISO XVI.