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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2130 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
errata ofício 23 pl 2130 Avulso 08/03/2024   errata_oficio_ref_pl_2130-2024.pdf
Impacto financeiro pl2130/2024 Avulso 08/03/2024   impacto_financeiro_pl2130-24.pdf
LCP 101 Avulso 08/03/2024   lcp101_2.pdf
lei 1924-2020 Avulso 08/03/2024   lei_1924-20.pdf
lei 2132-23 Avulso 08/03/2024   lei_2132-23-camara.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 11/03/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_242024_-_pl_213024_-__compensacao_aos_impactos_das_leis_1.924_e_2.132_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
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