Tipo: REQ - Requerimento

Número: 6

Ano: 2024

Ementa: Requeiro que seja oficiado à Prefeitura Municipal de Registro, que encaminhe a esta Casa de Leis parecer jurídico da Procuradoria Municipal de Registro quanto ao cumprimento integral da LEI Nº 1.220, DE 07 DE MARÇO DE 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Ascensão Funcional dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Registro.