Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 2095
Ano: 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 2.095/2023, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 239/2001, PARA REDEFINIR AS ALÍQUOTAS PARA COBERTURA DO DÉFICIT TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.