Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4

Ano: 2017

Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS XVII, XVIII, XIX E XX AO ARTIGO 2°, O 'PARÁGRAFO ÚNICO' DO ART. 7º PASSA A SER NUMERADO COMO 'PARÁGRAFO 1º' E FICA ACRESCENTADO O 'PARÁGRAFO 2º' NO ART. 7º, TODOS DA LEI N° 1.503/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA