Tipo: IND - Indicação

Número: 576

Ano: 2023

Ementa: que edite decreto, estabelecendo e regulamentando programa de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que, no âmbito do município de Registro, apoiem/patrocinem diretamente projetos e ações promovidas pelo Conselho Municipal de Juventude, conforme o art. 31 da Lei Municipal nº 1585/2016.