Tipo: REQ - Requerimento

Número: 31

Ano: 2023

Ementa: Requeiro que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal a respeito da Lei nº 1585/2016, em especial o que se refere ao Fundo Municipal da Juventude, citado a partir do art. 22º da referida legislação. As informações que se pedem são: O Fundo Municipal da Juventude está instituído conforme rege a lei? Se SIM: a qual diretoria está vinculado, a quem cabe a sua gestão e qual a legislação que indica esse gestor? Se NÃO: qual o motivo e amparo legal para a ausência? Existe planejamento e prazo para a sua instituição?