Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2051

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 2.051/2023, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.428/2014 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.