Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: “Dispõe sobre a permissão de desembarque de idosos, mulheres, pessoas com deficiência, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 21 horas e 5 horas.”