Tipo: IND - Indicação

Número: 99

Ano: 2023

Ementa: que sejam tomadas providências para autorização para utilização do chuveiro para as trabalhadoras contratadas pelo Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (“Frente de Trabalho) que prestam serviços braçais como auxiliares de serviços gerais em logradouros públicos.