Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3

Ano: 2023

Ementa: Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal acerca do motivo do cálculo da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no município de Registro, ainda estar sendo feito sobre o salário-mínimo e não sobre o salário-base como diz a Lei 13.342 de 2016.