Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2020

Ano: 2022

Ementa: Projeto de Lei nº 2.020/2022, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.837/2019 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.