Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2021

Ano: 2022

Ementa: Projeto de Lei nº 2.021/2022, que “ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.995/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.