Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2027

Ano: 2022

Ementa: Projeto de Lei nº 2.027/2022, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.090/2022 QUE TRATA DA TAXA DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 14.026 DE 15 DE JULHO DE 2020”.