Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2022

Ano: 2022

Ementa: Projeto de Lei nº 2.022/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE OU OUTROS INSTRUMENTOS DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.