Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 24, DE 2006, CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. º´s 002/1999, 004/2003, 15/2005, 16/2005 E LEI Nº 344/2002.