Tipo: REQ - Requerimento

Número: 66

Ano: 2022

Ementa: Requeiro que sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, referente ao Programa “Viver Melhor”, a respeito do que segue: 1. Qual a documentação enviada pela CDHU para a prefeitura informando quais seriam os serviços realizados, prazos, cronograma de obras e serviços e responsabilidade pela fiscalização e gestão do contrato? 2. Quais as justificativas dadas para, após 3 meses de lançamento do programa e início dos cadastramentos, ainda não termos de fato obras executadas? 3. A Prefeitura Municipal tem ciência de que pessoas contratadas pela empreiteira responsável pela execução dos serviços neste município estão sem receber? Se sim, quais as providências adotadas? 4. A Prefeitura tem acompanhado o cumprimento ou descumprimento deste Programa? A quem foi designada essa competência?