Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 30

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntariados da Justiça Eleitoral, jurados que atuarem no Tribunal do Júri e doadores de sangue e/ou medula no âmbito da Cidade de Registro e adota outras providências.