Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 29

Ano: 2022

Ementa: Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1973, do ano de 2021, que autoriza a celebração de convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Registro e dá outras providências.