Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 27

Ano: 2022

Ementa: Altera a Lei 1.924 de 2020 a qual Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.