Tipo: REQ - Requerimento

Número: 58

Ano: 2022

Ementa: Requer que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro as seguintes informações: a) Atualmente, qual é o número exato de crianças em fila de espera de vagas em creches, uma vez que não está sendo cumprido o que determina a Lei número 1.817, de 11 de março de 2.019, que em seu Artigo 1º assegura a publicização da lista de espera de crianças sem vagas em creches? b) Qual é o planejamento da Secretaria Municipal de Educação para equacionar o problema em 2023? c) Quais são as providências concretas que estão sendo tomadas ?