Tipo: IND - Indicação

Número: 539

Ano: 2018

Ementa: ESTABELECER JUNTO AOS MÉDICOS DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, INCLUSIVE A UPA, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, NO CAPÍTULO III, ARTIGO 11, QUE VEDA AO MÉDICO