Acompanhamento de Matéria
Tipo: IND - Indicação
Número: 146
Ano: 2018
Ementa: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 001/98, EM ESPECIAL NO ARTIGO 85, QUE TRATA DAS ISENÇÕES.