Tipo: MOC - Moção

Número: 106

Ano: 2017

Ementa: “MOÇÃO DE APELO” AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA QUE NA VOTAÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.239 DE 2004, SEJA GARANTIDO O DIREITO À TERRA AOS QUILOMBOLAS, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 4.887 DE 2003.