SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.807, de 26 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 177.506.33 (CENTO E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.304, de 26 de setembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.303, de 26 de setembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 100, de 26 de setembro de 2024 Ementa: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2008 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.806, de 20 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.805, de 20 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.803, de 18 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.802, de 18 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.801, de 18 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.302, de 18 de setembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.301, de 18 de setembro de 2024 Ementa: “ALTERA A LEI 2.259 DE 14 DE JUNHO DE 2024 REFERENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.259, de 14 de junho de 2024
Lei nº 2.300, de 18 de setembro de 2024 Ementa: “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.299, de 18 de setembro de 2024 Ementa: “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 56, de 18 de setembro de 2024 Ementa: Altera a redação da Ementa da Resolução 055/2024 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 55, de 20 de agosto de 2024
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.800, de 17 de setembro de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 518.850,35 (quinhentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.799, de 17 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 28.176,00 (vinte e oito mil, cento e setenta e seis reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.298, de 17 de setembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.297, de 17 de setembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.296, de 17 de setembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.798, de 12 de setembro de 2024 Ementa: REGULAMENTA O CADASTRO DE CONTRIBUENTES, A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, SUA INSCRIÇÃO E SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL; AS LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS N° 1.549/2015 E 1.852/2019; BEM COMO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N° 001/1998), NO QUE SE REFERE Á DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.295, de 10 de setembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.797, de 09 de setembro de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 189.165,62 (cento e oitenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.796, de 09 de setembro de 2024 Ementa: DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.795, de 06 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.794, de 06 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 23.003,68 (vinte e três mil e três reais e sessenta e oito centavos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.793, de 04 de setembro de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO NO VALOR DE R4 131.349,38 (cento e trinta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.792, de 03 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.791, de 02 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.294, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a garantia de acesso ao transporte gratuito para alunos matriculados na rede de Formação Cultural, no âmbito do município de Registro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.790, de 29 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.789, de 29 de agosto de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 106.248,04 (cento e seis mil, duzentos e quarenta e oito reias e quatro centavos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.293, de 29 de agosto de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.292, de 29 de agosto de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.291, de 29 de agosto de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.788, de 28 de agosto de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 114.517,07 (cento e quatorze mil, quinhentos e dezessete reais e sete centavos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.787, de 28 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOE DE R$ 23.484,84 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reias e quatro centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.786, de 26 de agosto de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.474.948,51 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reias e cinquenta e um centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.785, de 26 de agosto de 2024 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 1.836/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.783, de 26 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.290, de 23 de agosto de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.289, de 23 de agosto de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 008/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.288, de 23 de agosto de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.287, de 23 de agosto de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.286, de 23 de agosto de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.784, de 22 de agosto de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO INSTITUTO DE TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (seis mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.782, de 21 de agosto de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 667.723,18 (seissentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais e dezoito centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 55, de 20 de agosto de 2024 Ementa: Institui o Diário Oficial do Legislativo do município de Registro Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 56, de 18 de setembro de 2024
Resolução nº 54, de 20 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a realização de sessão solene para homenagear os profissionais da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no município de Registro e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.781, de 14 de agosto de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DA TRNASPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 198.390,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.780, de 14 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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