SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.277, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.276, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.275, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA ZONA URBANA E RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.274, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - GIPP, CONSTITUÍDO POR REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS MUNICÍPAIS PESPONSÁVEIS POR POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MORADIA PARA AS FAMÍLIAS QUE SERÃO ATENDIDAS E BENEFICIADAS PELOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.273, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.272, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.271, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.270, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.269, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.268, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.267, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAInt DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.266, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA ZONA URBANA E RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.265, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.264, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.263, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.262, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.261, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI 13.640, DE 26 DE MARÇA DE 20218, DISCIPLINADO O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE UTILIDADE PÚBLICA CONSISTENTE NO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS MOTORISTAS PRESTADOS DE SERVIÇO E OS USUÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.012, de 06 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA A LDO E LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.011, de 06 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA A LDO E LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.010, de 06 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.260, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.259, de 26 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.009, de 26 de novembro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.008, de 26 de novembro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.986/2021 PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 - PPA/2022 A 2025 E ALTERAÇÃO DA LEI 1.987/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - LDO/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.007, de 26 de novembro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO - CPN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.258, de 24 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.257, de 24 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.256, de 24 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.006, de 23 de novembro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA A LDO E LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.005, de 23 de novembro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 1.546, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.004, de 23 de novembro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: INSTITUI A CAMPANHA "AGOSTO LILÁS" NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, COMO MÊS DE PROTEÇÃO À MULHER, A SER DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.255, de 19 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.254, de 19 de novembro de 2021 Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PARCERIAS, CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E NOMEIA SEUS MEMBROS, NO ÂMBITO DA LEI 13.019/2014 DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.253, de 16 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.252, de 12 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.251, de 12 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.250, de 12 de novembro de 2021 Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 1.999 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA REEMBOLSO CONECTIVIDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, REEMBOLSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DADOS E INTERNET. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.003, de 12 de novembro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ACRESCENTA O ART. 5°-A À LEI 1.978 DE 30 JUNHO DE 2021, PARA MAJORAR O NÚMERO DE PARCELAS PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS SUPERIORES À R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.002, de 12 de novembro de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABETURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA A LDO E LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.249, de 10 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUACAÇÃO PARA O BIÊNIO 2021-2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.248, de 10 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.247, de 10 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 154, de 10 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 153, de 10 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 152, de 10 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 151, de 10 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 150, de 10 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 149, de 10 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 148, de 10 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 147, de 10 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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