Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Parecer favorável à aprovação | 29/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
JR - JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
OSBM - OBRAS, BENS MUN , PLAN , USO, OCUPAÇÃO E PARC DO SOLO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à aprovação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação