Projeto de Lei Ordinária nº 2359 de 2026 | Proposição transformada em lei | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2359 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/04/2026

Unidade Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 2.480 DE 24 DE ABRIL DE 2026, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 2160.