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ACRESCENTA A ALÍNEA “I” AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 12/2014 QUE DISPÕE SOBRE USO DE VEICULO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO PE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA, INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL, O QUAL É ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 1.101/2010

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO DER (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS) PARA QUE ENVIE INFORMAÇÕES SOBRE SE OS AGENTES SOCORRISTAS DE VEÍCULOS E TRÂNSITO - A EXEMPLO DAQUELES QUE FICAM DE 'PLANTÃO' NO TREVO DE REGISTRO PARA A CIDADE DE SETE BARRAS (EM FRENTE AO PRÉDIO DO POUPATEMPO) - POSSUEM LEGITIMIDADE PARA APLICAREM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

REQUER QUE SEJA OFICIADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO, PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DO PROJETO DE PLANTA E PERFIL DA CONSTRUÇÃO DA AV. CLARA GIANOTTI DE SOUZA, FEITA NA DÉCADA DE 1970 PELA SANEVALE, DURANTE O MANDATO DO PREFEITO JOSÉ MENDES.

REQUER QUE SEJA OFICIADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (I) RELATÓRIO DE GESTÃO ANUAL DO CEREST DE 2008 A 2016; (II) PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS VERBAS DO CEREST DE 2008 A 2016; (III) ORGANOGRAMA FUNCIONAL COM DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS, NOMES DOS OCUPANTES E RESPECTIVOS SALÁRIOS DE 2008 A 2016; (IV) TERMO DE CONCESSÃO DO PRÉDIO MUNICIPAL AO CEREST; (V) TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO FEDERAL DO CEREST.

REQUER QUE SEJA OFICIADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (I) REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES; (II) ATAS DAS ELEIÇÕES DA ÚLTIMA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES; (III) TODOS OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS COMPLETOS DAS CONCESSÕES ATÉ ENTÃO REALIZADAS PELO

REQUER QUE SEJA OFICIADO À ELEKTRO, PARA QUE INFORME E JUSTIFIQUE O PORQUÊ A RUA PARÁ (PRÓXIMO À VIELA PARÁ), NA VILA SÃO FRANCISCO EM REGISTRO-SP, ESTÁ DESDE O FINAL DE DEZEMBRO COM QUASE METADE DA RUA SEM ILUMINAÇÃO NOS POSTES.

REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E A ALEM (AMIGOS DA LEGIÃO MIRIM), ASSIM COMO JUSTIFICATIVAS PARA A AUSÊNCIA DO MESMO.

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SESC REGISTRO, PARA QUE INFORME SOBRE A INDICAÇÃO E NOMENCLATURA DO TEATRO DO KKKK COMO

REQUER AO SENHOR EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJAM FORNECIDAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS REFERENTE AO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, REFERENTE AO QUE SE SEGUE DISCRIMINADO: 1. RELAÇÃO COM O NÚMERO, DATA, RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO FORNECEDOR E O RESPECTIVO VALOR EM REAIS DE TODAS AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS/MERCADORIAS, CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA. 2. CÓPIAS COMPLETAS DE TODAS DAS NOTAS FISCAIS REFERENCIADAS E RELACIONADOS NOS AVISOS DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA QUE FORAM PUBLICADOS OS EDITAIS (CÓPIAS PODERÃO SER EM PAPEL OU EM MEIO DIGITAL). 3. RELAÇÃO COMPLETA DA ORDEM CRONOLÓGICA E PAGAMENTOS REALIZADOS IDENTIFICANDO AS NOTAS FISCAIS EM QUE A ORDEM QUE FOI QUEBRADA. 4. A ESPECIFICAÇÃO DO ARGUMENTO, PARA CADA UM DOS CASOS EM QUE O PROCEDIMENTO DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA FOI UTILIZADO EM QUE SE JUSTIFICA O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO PARA A TOMADA DE POSIÇÃO ADMINISTRATIVA.

REQUER QUE SEJA OFICIADO À PRESIDÊNCIA DO AME (APOIO AO MENOR ESPERANÇA), PARA QUE INFORME SOBRE O PORQUÊ DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TODOS OS CONTRATADOS DESDE NOVEMBRO DE 2016, BEM COMO DAS COMPRAS MENSAIS PARA OS ATENDIDOS PELA ENTIDADE.

REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SECRETARIA DA CULTURA.

REQUER AO SENHOR EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

REQUER AO SENHOR EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES AO CEU -

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL(IML) DE REGISTRO OU AO RESPONSÁVEL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE LIBERAÇÃO DE CORPOS ENCAMINHADOS A SEDE DA INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO.

REQUER QUE SEJA OFICIADO A SABESP,PARA QUE INFORME SOBRE A MANUTENÇÃO DOS BURACOS ABERTOS POR ESTA INSTITUIÇÃO NA RUA MOÇAMBIQUE, NO JARDIM XANGRILÁ.

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJAM FORNECIDAS AS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS AO CUMPRIMENTO DA NOSSA PRERROGATIVA FISCALIZATÓRIA, EM NOME DA ECONOMIA DE RECURSOS EM PROL DO MUNICÍPIO;

REQUER QUE SEJAM FORNECIDAS AS INFORMAÇÕES POR ESCRITO E, DE ACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS, REFERENTES A ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ DE CARVALHO.

REQUER QUE SEJA OFICIADO A SUPERINTENDÊNCIA E/OU RESPONSÁVEL PELA DIRETORIA DA APAMIR, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A ESSA CASA DE LEIS SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DA INSTITUIÇÃO.

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DA PROMOÇÃO DO CARNAVAL 2017,PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJAM FORNECIDAS INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE TODOS IMÓVEIS ALUGADOS.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DO CONVÊNIO FIRMADO JUNTO COM A EMPRESA PREVER.

REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE E RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NA REDE MUNICIPAL.

REQUER QUE SEJA OFICIADA A SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE SE DIGNE MANDAR EXPEDIR RELATÓRIO SOBRE OS GASTOS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJA FINALIDADE INICIAL ERA SUBSIDIAR O PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS.

REQUER QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE PATROLAMENTO NA ESTRADA CHÁ RIBEIRA.

REQUER QUE SEJA OFICIADO À PRESIDÊNCIA DO AME, PARA QUE INFORME SOBRE O PORQUÊ DA AINDA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TODOS OS CONTRATADOS, DOS SALÁRIOS DE JANEIRO, FEVEREIRO, 13º E FÉRIAS, BEM COMO DAS COMPRAS MENSAIS PARA OS ATENDIDOS PELA ENTIDADE.

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE FORNEÇA POR ESCRITO, TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A VIAGEM DO SR. PREFEITO MUNICIPAL A ALEMANHA ENTRE OS DIAS 11 A 18 DE FEVEREIRO DE 2017.

REQUER À MESA, PARA QUE SEJA OFICIADO AO CONSELHO TUTELAR DE REGISTRO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A ESCALA SEMANAL E DE SOBRE AVISO DOS CONSELHEIROS.

REQUER À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESSE MUNICÍPIO QUE ENCAMINHE À ESSA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR E NORMATIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.

REQUER QUE SEJA OFICIADO A JACATIRÃO CONSTRUÇOES LTDA ME, PARA QUE INFORME SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA EXECUÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS NA CIDADE DE REGISTRO.

REQUER QUE SEJA OFICIADO A SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE INFORME SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA EXECUÇÃO DA LICITAÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS NA CIDADE DE REGISTRO.

REQUER À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE ENCAMINHE À ESSA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DO ACÚMULO DE CARGOS, CONFORME REGE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 37, INCISO XVI.

REQUER QUE SEJA OFICIADO A C&K CONSTRUÇOES LTDA EPP, PARA QUE INFORME SOBRE O PORQUÊ, CORRIQUEIRAMENTE, DA REALIZAÇÃO DE ROÇADAS E MANUTENÇÕES NA CIDADE DE REGISTRO SEM A UTILIZAÇÃO DA TELA DE PROTEÇÃO.

REQUER INFORMAÇÕES JUNTO AO CONSAÚDE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONTROLE DA UTILIZAÇÃO E QUALIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS ADQUIRIDOS E APURAÇÃO DE RECLAMAÇÕES DE MUNÍCIPES DA CIDADE DE REGISTRO QUE UTILIZAM O HOSPITAL REGIONAL LEOPOLDO BEVILACQUA.

QUE SEJA OFICIADO AO DER PARA QUE ENVIE INFORMAÇÕES SOBRE O PORQUÊ NÃO HOUVE A COLOCAÇÃO DE PLACAS SINALIZADORAS DE TRÂNSITO ALERTANDO PARA QUE OS FARÓIS PERMANEÇAM ACESOS NA RODOVIA SP 139 - EMPEI HIRAIDE, PRINCIPALMENTE NO TRECHO QUE CONCERNE AO MUNICÍPIO DE REGISTRO, ABRANGENDO: 1) A FIAT DISVEP (RUA JOFRE MANOEL); 2) ROTATÓRIA DO MONUMENTO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA (AV. CLARA GIANOTTI DE SOUZA); 3) ROTATÓRIA PRÓXIMA AO GINÁSIO MÁRIO COVAS (RUA MARGINAL E AV. CECY TEIXEIRA DE MELO) E; 4) A ROTATÓRIA DO AME - APOIO AO MENOR ESPERANÇA (RUA JOAQUIM MARQUES ALVES);

REQUER À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS, QUE ENVIE INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA,CONFORME TRATA A LEI Nº 1.387 DE 26/11/2013.

CÓPIA DO PROCESSO REFERENTE AO CONVÊNIO 5658 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO CONSAÚDE, PARA QUE ENCAMINHE À ESSA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES, SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO E CUSTEIO DAS UNIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.

INFORMAÇÕES SOBRE A FRENTE DE TRABALHO RURAL, EM ESPECIAL AO TRABALHO DO "CONSERVEIRO".

REQUER INFORMAÇÕES AO HOSPITAL REGIONAL/ CONSAÚDE REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA ONCOLÓGICA.

REQUER AO CONSAÚDE, INFORMAÇÕES REFERENTE À PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS PRESTADOS PELO COMPLEXO AMBULATORIAL REGIONAL - CAR E PELO LABORATÓRIO REGIONAL ASSIM COMO, AS DEMANDAS DOS USUÁRIOS E TRABALHADORES DESTES SERVIÇOS QUE SE MOBILIZAM PARA DIALOGAR SOBRE O TEMA.

REQUER AO CONSAÚDE O ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS VIATURAS E VEÍCULOS.

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA GESTÃO DA ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO RENASCER".

INFORMAÇÕES REQUER AO SR. PREFEITO SOBRE POÇO ARTESIANO NO BAIRRO CAPINZAL DE CIMA.

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE OS ANOS DE 2011 A 2016.

REQUER INFORMAÇÕES AO SR. PREFEITO SOBRE OS CUSTOS DA UPA E CONVÊNIOS DO APAMIR.

REQUER AO SR. PREFEITO CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A SABESP A RESPEITO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.

REQUER RELAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA DO MUNICÍPIO SOB A GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O FUNDO DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME TRATA A LEI 1589 DE 14/03/2016.