{"id":5100,"__str__":"Requerimento n\u00ba 25 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5100","metadata":{},"numero":25,"ano":2025,"numero_protocolo":1356,"data_apresentacao":"2025-01-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro a S. Ex\u00aa., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno, e com base na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI), que sejam fornecidas as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes ao cumprimento da Lei n\u00ba 2.025/2021, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Pol\u00edtica P\u00fablica de Dignidade Menstrual e a garantia de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de absorventes higi\u00eanicos para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica:\r\n1)\tQuais a\u00e7\u00f5es concretas foram realizadas at\u00e9 o momento para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica P\u00fablica de Dignidade Menstrual no munic\u00edpio, conforme os objetivos estabelecidos nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da referida lei?\r\n2)\tExiste algum mapeamento ou levantamento atualizado das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica que seriam atendidas por esta pol\u00edtica? Caso sim, solicito o envio do relat\u00f3rio detalhado.\r\n3)\tQuais os crit\u00e9rios adotados para a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de absorventes higi\u00eanicos, e quantas pessoas foram atendidas desde a promulga\u00e7\u00e3o da lei?\r\n4)\tO munic\u00edpio firmou parcerias com a iniciativa privada, cooperativas ou microempreendedores para a aquisi\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de absorventes, conforme estabelecido no artigo 2\u00ba, inciso III? Em caso afirmativo, favor informar as empresas ou entidades parceiras.\r\n5)\tAs escolas p\u00fablicas municipais est\u00e3o desenvolvendo a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o menstrual, como preconiza o artigo 2\u00ba, inciso V? Se sim, quais os resultados obtidos e quais institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o participando dessas a\u00e7\u00f5es?\r\n6)\tOs absorventes higi\u00eanicos est\u00e3o sendo inclu\u00eddos nas cestas b\u00e1sicas distribu\u00eddas como benef\u00edcio eventual pela pol\u00edtica p\u00fablica de Assist\u00eancia Social, conforme o disposto no artigo 4\u00ba? Caso n\u00e3o, qual a justificativa para a aus\u00eancia dessa medida?\r\n7)\tExiste previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para garantir a execu\u00e7\u00e3o da referida lei? Caso positivo, favor encaminhar c\u00f3pia do or\u00e7amento e informa\u00e7\u00f5es sobre os valores investidos.\r\n8)\tH\u00e1 registros de campanhas educativas ou de conscientiza\u00e7\u00e3o realizadas em parceria com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sobre o tema da dignidade menstrual? Se sim, quais foram os resultados alcan\u00e7ados?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5100/modelo_requerimento__lei_dignidade_menstrual.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-03-10T15:16:48.387000-03:00","ip":"191.37.149.40","ultima_edicao":"2025-01-29T10:12:37.475548-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[46]}