{"id":5074,"__str__":"Requerimento n\u00ba 24 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5074","metadata":{},"numero":24,"ano":2025,"numero_protocolo":1329,"data_apresentacao":"2025-01-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro a S. Ex\u00aa., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno, e com base na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI), informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do saldo final arrecadado com as inscri\u00e7\u00f5es dos concursos p\u00fablicos realizados pelo munic\u00edpio de Registro em 2024, correspondentes aos Editais n\u00ba 001/2024, 002/2024, 003/2024 e 004/2024.\r\n1)\tEspecifica\u00e7\u00e3o dos Valores:\r\nApresentar detalhadamente a composi\u00e7\u00e3o do valor de R$ 76.676,50, saldo final arrecadado com as inscri\u00e7\u00f5es dos concursos.\r\nIndicar a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dada a este montante, discriminando as despesas realizadas, incluindo pagamento de taxas, servi\u00e7os, materiais ou outros custos administrativos relacionados.\r\n2)\tPresta\u00e7\u00e3o de Contas Completa:\r\nFornecer um relat\u00f3rio financeiro detalhado que inclua receitas e despesas relativas aos quatro editais mencionados, especificando:\r\nValor total arrecadado com as inscri\u00e7\u00f5es de cada edital.\r\nCustos diretos e indiretos com a realiza\u00e7\u00e3o dos concursos (por exemplo, banca examinadora, log\u00edstica, impress\u00e3o de provas, aluguel de espa\u00e7os, entre outros).\r\nEventuais sobras financeiras e sua destina\u00e7\u00e3o.\r\n3)\tUtiliza\u00e7\u00e3o do Saldo Remanescente:\r\nCaso o valor arrecadado tenha sido remanejado para outras finalidades, informar o setor beneficiado, os servi\u00e7os ou a\u00e7\u00f5es custeadas e as justificativas legais para tal utiliza\u00e7\u00e3o.\r\n4)\tConformidade com Normas Legais:\r\nEsclarecer se o uso do saldo arrecadado est\u00e1 em conformidade com os dispositivos legais e normativos aplic\u00e1veis ao munic\u00edpio, fornecendo os devidos embasamentos legais.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5074/modelo_requerimento__valor_concurso.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-03-10T15:16:48.229625-03:00","ip":"170.83.0.254","ultima_edicao":"2025-01-22T09:00:43.262760-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[46]}