{"id":5028,"__str__":"Requerimento n\u00ba 14 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5028","metadata":{},"numero":14,"ano":2025,"numero_protocolo":1283,"data_apresentacao":"2025-01-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro a S. Ex\u00aa., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que preste informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Rio Branco, n\u00ba 140, Jardim Planalto, utilizado como sede administrativa do Conselho Tutelar de Registro, tendo em vista a constata\u00e7\u00e3o preliminar de que referido im\u00f3vel teria permanecido sem utiliza\u00e7\u00e3o no per\u00edodo compreendido entre janeiro e abril de 2024, ainda que os valores de loca\u00e7\u00e3o tenham sido regularmente pagos.\r\nNesse sentido, solicitam-se os seguintes esclarecimentos e documentos, com vistas a permitir uma an\u00e1lise criteriosa da situa\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de eventuais provid\u00eancias cab\u00edveis:\r\n1.\tComprova\u00e7\u00e3o de Utiliza\u00e7\u00e3o:\r\nInformar, com base em registros e documentos oficiais, se o im\u00f3vel permaneceu efetivamente em funcionamento como sede administrativa do Conselho Tutelar durante o per\u00edodo mencionado. Caso contr\u00e1rio, esclarecer os motivos pelos quais o im\u00f3vel n\u00e3o foi utilizado e indicar quem s\u00e3o os respons\u00e1veis por tal situa\u00e7\u00e3o.\r\n2.\tContratos e Documentos Relativos \u00e0 Loca\u00e7\u00e3o:\r\nEncaminhar c\u00f3pia integral do contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, incluindo aditivos, recibos de pagamento e eventuais relat\u00f3rios ou comunica\u00e7\u00f5es que tratem da utiliza\u00e7\u00e3o ou desocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o.\r\n3.\tProvid\u00eancias Administrativas:\r\nCaso se confirme que o im\u00f3vel permaneceu desocupado no per\u00edodo citado, informar quais provid\u00eancias administrativas foram ou est\u00e3o sendo adotadas para regularizar a situa\u00e7\u00e3o e evitar a continuidade de eventuais preju\u00edzos ao er\u00e1rio municipal.\r\n4.\tInvestiga\u00e7\u00e3o e Responsabiliza\u00e7\u00e3o:\r\nInformar se foi instaurado procedimento interno para investigar a responsabilidade pela eventual m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, incluindo a an\u00e1lise de condutas de servidores ou gestores envolvidos na gest\u00e3o do im\u00f3vel.\r\n5.\tPoss\u00edveis San\u00e7\u00f5es ao Prefeito Municipal:\r\nEm caso de comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, informar quais san\u00e7\u00f5es ou medidas podem ser aplicadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, e quais a\u00e7\u00f5es seriam tomadas para ressarcir os cofres p\u00fablicos.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5028/modelo_requerimento_9-aluguel-conselho_tutelar.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-03-10T15:16:46.729654-03:00","ip":"170.83.0.254","ultima_edicao":"2025-01-20T09:48:59.371435-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[46]}