{"id":5016,"__str__":"Requerimento n\u00ba 8 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5016","metadata":{},"numero":8,"ano":2025,"numero_protocolo":1271,"data_apresentacao":"2025-01-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro a S. Ex\u00aa., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que, em cumprimento ao disposto no Art. 64-A da Lei Org\u00e2nica Municipal e, para que seja comprovado o cumprimento de referido dispositivo, seja apresentado c\u00f3pia do relat\u00f3rio da situa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal entregue pelo ex-prefeito municipal (2021-2004), conforme previsto na supramencionada norma, devendo conter, na letra da lei, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nI - D\u00edvidas do Munic\u00edpio, por credor, com datas de vencimento, incluindo d\u00edvidas de longo prazo e encargos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.\r\nII- Medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, se for o caso.\r\nIII- Presta\u00e7\u00e3o de contas de contratos com a Uni\u00e3o e o Estado, subven\u00e7\u00f5es ou aux\u00edlios recebidos.\r\nIV- Situa\u00e7\u00e3o dos contratos com concession\u00e1rios e permission\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\nV- Situa\u00e7\u00e3o dos contratos de obras e servi\u00e7os em execu\u00e7\u00e3o ou formalizados.\r\nVI- Transfer\u00eancias a serem recebidas da Uni\u00e3o e do Estado.\r\nVII- Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na C\u00e2mara Municipal.\r\nVIII - Situa\u00e7\u00e3o dos servidores do Munic\u00edpio, seu custo global, quantidade e \u00f3rg\u00e3os em que est\u00e3o lotados.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5016/modelo_requerimento_6_-_relatorio_64-b.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-03-10T15:16:45.718608-03:00","ip":"191.37.149.40","ultima_edicao":"2025-01-16T08:47:54.505095-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[46]}