{"id":4939,"__str__":"Requerimento n\u00ba 3 de 2025","link_detail_backend":"/materia/4939","metadata":{},"numero":3,"ano":2025,"numero_protocolo":1194,"data_apresentacao":"2025-01-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro que sejam solicitadas informa\u00e7\u00f5es a S. Ex\u00aa., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, acerca do cumprimento da Lei Municipal n\u00ba 1.845, de 30 de setembro de 2019, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da publiciza\u00e7\u00e3o do funcionamento e dos atos administrativos dos Conselhos Municipais por meio do Portal da Transpar\u00eancia da Prefeitura. Nesse sentido, solicitamos as seguintes a\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rias:\r\n1. Comprovar a exist\u00eancia de um \"banner\" espec\u00edfico no Portal da Transpar\u00eancia da Prefeitura Municipal destinado aos Conselhos Municipais, conforme previsto na Lei.\r\n2. Demonstrar que o \"banner\" cont\u00e9m a rela\u00e7\u00e3o completa dos Conselhos Municipais, incluindo o nome completo, n\u00famero e ano da Lei de cria\u00e7\u00e3o, e nome do presidente atual de cada conselho.\r\n3. Apresentar evid\u00eancias da inclus\u00e3o de c\u00f3pias digitais das Leis de cria\u00e7\u00e3o de cada Conselho Municipal, bem como dos atos administrativos de nomea\u00e7\u00e3o dos membros em curso.\r\n4. Comprovar a publiciza\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es deliberativas, convoca\u00e7\u00e3o e pautas de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, e atas das reuni\u00f5es realizadas, incluindo listas de presen\u00e7a.\r\n5. Informar se as presta\u00e7\u00f5es de contas de receitas e despesas de Conselhos que possuem recursos p\u00fablicos est\u00e3o sendo publicadas no Portal da Transpar\u00eancia.\r\n6. Esclarecer sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei para a atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es (at\u00e9 o dia 30 de cada m\u00eas para informa\u00e7\u00f5es gerais e at\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s as delibera\u00e7\u00f5es para atos espec\u00edficos).\r\n7. Apresentar relat\u00f3rio de acessos e usabilidade do \"banner\" no Portal da Transpar\u00eancia, indicando o alcance e a efic\u00e1cia da publiciza\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4939/banner_especifico_no_portal_da_transparencia.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-03-10T15:16:44.935123-03:00","ip":"191.37.149.40","ultima_edicao":"2025-01-14T15:33:17.759592-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[46]}