{"id":4803,"__str__":"Requerimento n\u00ba 62 de 2024","link_detail_backend":"/materia/4803","metadata":{},"numero":62,"ano":2024,"numero_protocolo":1960,"data_apresentacao":"2024-11-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro, na forma regimental, ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da diretoria competente, sejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es em conformidade com a Lei 2.180/2023, que determina o custeio dos exames toxicol\u00f3gicos pela Prefeitura para a contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos:\r\n    1. Qual \u00e9 o procedimento adotado atualmente pela Prefeitura para a realiza\u00e7\u00e3o e o pagamento dos exames toxicol\u00f3gicos exigidos dos novos servidores p\u00fablicos ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 2.180/2023?\r\n    2. Houve casos em que os custos desses exames foram arcados pelos pr\u00f3prios funcion\u00e1rios? Em caso afirmativo, qual a justificativa para a cobran\u00e7a indevida, e quais medidas est\u00e3o sendo tomadas para reembolsar os servidores que pagaram indevidamente?\r\n    3. Encaminhar c\u00f3pias dos documentos e/ou comprovantes de pagamentos realizados pela Prefeitura para custear esses exames, caso existam.\r\n\tRequer-se, ainda, que as informa\u00e7\u00f5es sejam prestadas no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 64, XIII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, conforme disp\u00f5e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n.\u00ba 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.\u00ba 8.429/1992.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/4803/requerimento_sobre_cobranca_do_laudo_toxicologico.doc","data_ultima_atualizacao":"2024-12-12T17:26:44.823970-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[22]}