{"id":4609,"__str__":"Requerimento n\u00ba 47 de 2024","link_detail_backend":"/materia/4609","metadata":{},"numero":47,"ano":2024,"numero_protocolo":1789,"data_apresentacao":"2024-08-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro na forma regimental, que seja solicitado ao Executivo Municipal e \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as, as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de notas fiscais do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul):\r\n    1. Qual o valor total arrecadado com o sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) no \u00faltimo ano?\r\n    2. Solicita-se a rela\u00e7\u00e3o de todas as notas fiscais emitidas pelo valor recebido do estacionamento rotativo, incluindo a especifica\u00e7\u00e3o de como essas notas s\u00e3o feitas e emitidas aos consumidores.\r\n    3. Qual o valor total de impostos pagos referentes \u00e0s notas fiscais emitidas pelo sistema de estacionamento rotativo?\r\n    4. Com fundamento no artigo 6\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assegura o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, solicita-se esclarecimento sobre a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de nota fiscal ao consumidor pelo pagamento do estacionamento rotativo.\r\nRequer-se, ainda, que as informa\u00e7\u00f5es sejam prestadas no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, conforme disp\u00f5e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n.\u00ba 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.\u00ba 8.429/1992.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/4609/requerimento_informacoes_sobre_notas_fiscais_zona_azul.doc","data_ultima_atualizacao":"2024-08-29T16:31:13.873351-03:00","ip":"170.83.0.254","ultima_edicao":"2024-08-14T14:18:36.582830-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[22]}