{"id":4421,"__str__":"Requerimento n\u00ba 32 de 2024","link_detail_backend":"/materia/4421","metadata":{},"numero":32,"ano":2024,"numero_protocolo":1651,"data_apresentacao":"2024-05-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informa\u00e7\u00f5es sobre o contrato recentemente renovado com a empresa PERSEG SISTEMAS DE SEGURAN\u00c7A ITANHAEM EIRELI para servi\u00e7os de videomonitoramento, com refer\u00eancia detalhada sobre os investimentos realizados no primeiro e segundo ano do contrato, assim como os custos das manuten\u00e7\u00f5es efetuadas durante esse per\u00edodo.\r\nConsiderando a relev\u00e2ncia dessas informa\u00e7\u00f5es para a transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e o interesse da comunidade, saliento que o pedido est\u00e1 baseado no direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527/2011), visando garantir a presta\u00e7\u00e3o de contas sobre a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\nDestaco que, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente, a aus\u00eancia de resposta ou o n\u00e3o atendimento a este requerimento poder\u00e1 implicar em responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/4421/requerimento_contrato_cameras_-_valores_planilhados_e_manutencoes.doc","data_ultima_atualizacao":"2024-08-15T11:59:15.433109-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[22]}