SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 68, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), no âmbito da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 67, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Acolhe recurso em face da decisão que deixou de receber propositura do projeto de lei nº 81/2025 que “Dispõe sobre o respeito à liberdade religiosa dos cidadãos que guardam o sábado, no âmbito do Município de Registro - SP, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.433, de 11 de novembro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.432, de 11 de novembro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 66, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a realização de Sessão Solene em homenagem às crianças e adolescentes campeãs dos Jogos da Semana da Pátria (SEMPA) e ao Dia do Profissional de Educação Física, no âmbito do município de Registro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.431, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.430, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.429, de 31 de outubro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DE VIDA LIVRE NO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PROTOCOLO DE CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO (CED)”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.428, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.427, de 23 de outubro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.426, de 23 de outubro de 2025 Ementa: “ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 2.421/2025, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIPREV.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.425, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares no Município de Registro/SP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Revoga o inciso II do art. 115 da Lei Orgânica do Município, que dispões sobre a planta genérica de valores e sua atualização. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.424, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a inserção de marcas empresariais em placas de identificação de ruas, mediante custeio integral por parte do empresário interessado, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.423, de 14 de outubro de 2025 Ementa: “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.266/2024, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 65, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Acrescenta o §4º ao artigo 48 da resolução 51/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.421, de 09 de outubro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – OMSS/REGISTRO PREVIDÊNCIA, COMPREENDENDO A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO, O ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, A REVISÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.420, de 09 de outubro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.419, de 02 de outubro de 2025 Ementa: “DIA MUNICIPAL DO CATEQUISTA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.418, de 01 de outubro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Concede título de “Cidadão Honorário”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.416, de 25 de setembro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.415, de 25 de setembro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 64, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para tratar das consequências da possível abertura do mercado de bananas às importações do Equador no âmbito do município de Registro e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.411, de 19 de setembro de 2025 Ementa: CRIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, O EVENTO DENOMINADO “REGISTRO VERÃO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.414, de 17 de setembro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS TRIBUTÁRIOS E REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.413, de 17 de setembro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA/REDUÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.412, de 17 de setembro de 2025 Ementa: “INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, AUTORIZA SUA EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DEFINE SUAS MODALIDADES, DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO DE RECURSOS E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.410, de 16 de setembro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PROFESSORA SARA DE OLIVEIRA BATISTA, A PRAÇA LOCALIZADA NO JARDIM PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.409, de 02 de setembro de 2025 Ementa: “DENOMINA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, YOSHIFUMI KANASHIRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.408, de 02 de setembro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.407, de 29 de agosto de 2025 Ementa: “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO A ‘EXPOBEER VR – ENCONTRO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.406, de 29 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE INFORMATIVO LEGÍVEL E VISÍVEL COM A INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM TODOS OS TERMINAIS, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, BEM COMO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.405, de 27 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.404, de 20 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.403, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.402, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.401, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.400, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.399, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.398, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.397, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.396, de 15 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.395, de 12 de agosto de 2025 Ementa: DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL VALFRIDES LOPES DA SILVA, A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.394, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.393, de 01 de julho de 2025 Ementa: Declara utilidade pública o Conselho de Pastores de Registro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.392, de 01 de julho de 2025 Ementa: Institui no calendário oficial do município de Registro o “Dia Municipal de Combate à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”, a ser realizado no dia 18 de Maio de cada ano, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.391, de 01 de julho de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas no município de Registro/SP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.390, de 01 de julho de 2025 Ementa: Institui, no Município de Registro, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.389, de 25 de junho de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 239/2001, PARA REDEFINIR AS ALÍQUOTAS PARA COBERTURA DO DÉFICIT TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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